I.R.S.- Ninguém gosta mas tem de ser

DIREITOS DAS PESSOAS COM CANCRO - DESCONTOS NO IRS

Os doentes, com pelo menos 60% de incapacidade, têm os seguintes direitos:
Abater na totalidade as despesas de educação e reabilitação, bem como prémios de seguro, desde que seja o primeiro beneficiário. Tal é aplicável aos descendentes, desde que deficientes;
Isenção de tributação em 50% dos rendimentos das categorias A e B do cônjuge casado e não separado judicialmente por pessoas e bens.
Para acesso a estes direitos, deve ser apresentado o Atestado de Incapacidade Multiusos. Poderá ser solicitado ao médico hospitalar ou ao médico de família uma declaração de doença, para posteriormente a AIM ser solicitada ao Delegado de Saúde da área de residência (pedir informações no Centro de Saúde).

Informação adicional
Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho – Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho – Código do IRS;
Decreto-Lei 202/96, de 23 de Outubro (com a redacção dada no Decreto-Lei 174/97, de 19 de Julho) - Atestado de Incapacidade Multiusos.

E, não se esqueçam: podem doar parte do valor do IRS e assim ajudar uma entidade – ao preencherem a declaração de IRS indicar o número de contribuinte da entidade no quadro 9 do anexo H. No quadro alguns exemplos:

Entregas em Papel:

1ª Fase – De 1 de Fevereiro a 15 de Março, para quem apenas auferiu rendimentos do trabalho dependente ou pensões;

2ª Fase – De 16 de Março a 30 de Abril, sempre que tenham sido obtidos rendimentos de outra(s) natureza(s);

Entregas Via Electrónica:
1ª Fase – De 10 de Março a 15 de Abril, para quem apenas auferiu rendimentos do trabalho dependente ou pensões;
2ª Fase – De 16 de Abril a 25 de Maio, sempre que tenham sido obtidos rendimentos de outra(s) natureza(s);